Prisão preventiva: requisitos legais

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão, argumentando que atos infracionais não podem fundamentar risco de reiteração delitiva e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes do agravante.

5. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

6. A jurisprudência do STJ admite a consideração de atos infracionais para análise da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em dados concretos. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Atos infracionais podem ser considerados para análise da periculosidade e risco de reiteração delitiva".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.662/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023.