Cessão de crédito: notificação do devedor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em controvérsia relativa à eficácia de cessão de crédito e à validade de pagamento realizado ao credor originário sem a notificação formal da devedora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e (ii) definir se a revisão da premissa de que a devedora teve ciência inequívoca da cessão de crédito encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, amparando-se no conjunto probatório dos autos para reconhecer a ciência da devedora acerca da cessão.

4. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não exige forma especial, sendo suficiente que o devedor tenha ciência inequívoca da cessão para evitar o pagamento indevido e preservar os direitos cedidos.

5. A alteração da conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da devedora com base em relatórios de fax, prova testemunhal, centralização administrativa e dinâmica dos pagamentos, exige o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.