Omissão, obscuridade ou contradição: rejeição

Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de dois pontos: (i) reconhecimento de dúvidas pela magistrada de primeiro grau sobre a autoria delitiva e ausência de confirmação judicial das declarações dos colaboradores premiados; e (ii) falta de enfrentamento dos argumentos sobre a dosimetria da pena apresentados no agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de dúvidas sobre a autoria delitiva e à ausência de confirmação judicial das declarações dos colaboradores premiados; e (ii) saber se houve omissão no enfrentamento dos argumentos relativos à dosimetria da pena apresentados no agravo regimental.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da autoria delitiva, reconhecendo que as declarações dos colaboradores premiados foram utilizadas como elemento corroborativo, inseridas em um contexto probatório mais amplo, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior.

4. A análise das instâncias ordinárias concluiu pela procedência da acusação, considerando o conjunto probatório, que incluiu interceptações telefônicas legalmente autorizadas, depoimentos testemunhais, registros empresariais e documentação, não havendo omissão quanto à autoria delitiva.

5. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas e individualizadas, como a gravidade das consequências, elevada culpabilidade e utilização de cargo de chefia para autorizar condutas ilícitas, não se tratando de presunções ou elementos do tipo penal.

6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam ao novo julgamento da causa ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando há vícios a serem sanados, o que não se verifica no caso concreto.

7. Inexistem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada e suficiente.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam ao novo julgamento da causa ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando há vícios a serem sanados.

2. A ausência de confirmação judicial das declarações de colaboradores premiados não configura omissão quando tais declarações são utilizadas como elemento corroborativo em um contexto probatório mais amplo.

3. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em circunstâncias concretas e individualizadas, não se confundindo com elementos do tipo penal ou presunções genéricas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada.