TSTED-RR 1000538-26.2022.5.02.0320
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização de serviços
- Ônus da prova
- Ente público
- Sucessão trabalhista
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TESES FIRMADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118 –UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Ente Público