Tráfico de drogas: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. REVISTA PESSOAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Condenação por tráfico de drogas mantida nas instâncias ordinárias, com consignação de fuga ao avistar a viatura, dispensa de pochete e apreensão, em via pública, de porções de maconha e cocaína e quantia em dinheiro. No recurso especial, a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, reconhecendo a ilicitude das provas por revista pessoal e ingresso domiciliar sem justa causa e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; e (ii) saber se a fuga ao avistar a viatura, aliada ao descarte de objeto, configura fundada suspeita suficiente para legitimar a revista pessoal, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

4. A pretensão de absolver ou desclassificar a conduta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

6. A fuga ao avistar a viatura e o descarte de pochete, com subsequente apreensão de drogas em via pública, evidenciam fundada suspeita, legitimando a revista pessoal e a licitude das provas, cuja desconstituição exigiria aprofundado reexame de fatos e provas.

7. A competência do Superior Tribunal de Justiça limita-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como instância revisora de matéria probatória.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.