Exame PERICIAL: participação de genitora da vítima

Direito processual penal. Agravo regimental. Exame PERICIAL. Participação de genitora da vítima. nulidade. INVIABILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial da defesa, o qual buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do agravante.

2. Fato relevante. A defesa alegou nulidade do exame de insanidade mental da vítima, realizado com a participação de sua genitora como intérprete de Libras, sustentando que tal prática violaria dispositivos legais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a participação da genitora da vítima no exame de insanidade mental, sem compromisso como perita e atuando como intérprete de Libras, configura nulidade do laudo pericial por suspeição.

III. Razões de decidir

4. Segundo consta dos autos, o exame foi realizado por médica perita especializada em psiquiatria, que considerou dispensável a presença de tradutor de Libras, utilizando-se do auxílio da genitora da vítima.

5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu que a participação da genitora não causou prejuízo ao agravante, com destaque para a existência de outros elementos probatórios acerca da vulnerabilidade da vítima.

6. A análise de eventual nulidade do laudo pericial demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A análise da alegação de nulidade, por suspeição, de laudo pericial demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 279, II e 281.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.