Absolvição: impossibildade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; (ii) examinar se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; (iii) analisar a admissibilidade do pedido de não persecução penal (ANPP) diretamente no STJ; (iv) averiguar se há ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza seu conhecimento, mas não o seu provimento, por não infirmar, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão recorrida.

4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

5. A fundamentação genérica da tese de prescrição, sem a indicação clara de violação à legislação federal, justifica a aplicação da Súmula 284 do STF.

6. A pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de dolo e à caracterização da conduta típica, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. O afastamento da prescrição foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em marcos interruptivos regulares e prazos legais, não havendo demonstração suficiente, na via especial, de ilegalidade ou erro evidente.

8. A alegação de que a decisão monocrática violaria o princípio da colegialidade deixa de justificar-se, pois o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autoriza o relator a decidir monocraticamente em hipóteses de inadmissibilidade manifesta do recurso.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.