STJEDcl no AgRg no AREsp 3.021.190
Estupro de vulnerável: continuidade delitiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Continuidade delitiva
- Inexistência de contradição interna
- Ausência de omissão
- Fundamentação suficiente
- Impossibilidade de rediscussão fático-probatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.