STJHC 1.063.213
Roubo circunstanciado: condenação transitada em julgado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Roubo circunstanciado
- Condenação transitada em julgado
- Pretensão de revisão
- Utilização indevida da via eleita
- Inobservância do art. 226 do CPC
- Supressão de instância
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPC. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. Ordem parcialmente concedida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Indexação
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