Alegadas omissões: ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. PREMISSA DE EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE QUANTO AOS DEMAIS JULGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente é admitida excepcionalmente, quando a alteração do resultado do julgamento decorra necessariamente do reconhecimento de algum dos vícios que autorizam a oposição do recurso, hipótese não configurada na espécie.

3. Não há omissão quando o acórdão embargado apresenta fundamentação expressa e suficiente acerca da inexistência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, e assenta que os paradigmas partem de situações em que a condenação estaria amparada exclusivamente em elementos inquisitoriais ou depoimentos indiretos não confirmados sob contraditório, enquanto o acórdão embargado adotou como premissa a existência de prova judicializada de autoria corroborando os elementos colhidos no inquérito.

4. A circunstância de um dos paradigmas, AgRg no AREsp n. 2.428.788/PR, também versar sobre homicídio qualificado submetido ao Tribunal do Júri não é suficiente, por si só, para caracterizar a necessária similitude, pois o cotejo exigido nos embargos de divergência pressupõe equivalência das molduras fático-processuais relevantes para a solução jurídica controvertida, e não mera identidade do tipo penal ou do rito processual.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que a pretensão envolveria simples revaloração jurídica, e concluiu que, no caso concreto, o passo lógico necessário ao acolhimento da tese defensiva consistiria em infirmar a premissa de existência de prova judicializada de autoria, providência incompatível com o espectro cognitivo dos embargos de divergência e que demandaria reexame do acervo fático-probatório.

6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver integralmente a controvérsia. A ausência de menção nominal ao REsp n. 1.916.733/MG e de exame individualizado de cada paradigma remanescente não configura omissão quando a razão jurídica por eles invocada foi enfrentada pelo acórdão.

7. A desistência dos paradigmas proferidos em habeas corpus afasta a discussão quanto à sua inadequação formal, mas não supre a ausência de similitude fático-processual reconhecida em relação aos demais julgados indicados como paradigmas.

8. A discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou outro vício integrativo, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como instrumento destinado à obtenção de novo julgamento da controvérsia.

9. Embargos de declaração rejeitados