Município de pradópolis: abono-assiduidade

I – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. ABONO-ASSIDUIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de rescisão do julgado, com base no art. 966, V, do CPC, em razão de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, pelo Tribunal de Justiça, por afronta à Constituição Estadual. 2. No caso, trata-se de controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em face de Lei Complementar do Município de Pradópolis que instituiu o pagamento de abono-assiduidade aos servidores vinculados ao Ente Público. 3. Nos termos da Súmula 298, I, do TST, “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada”. 4. Com efeito, na hipótese de controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça em face de Constituição Estadual, a configuração de afronta à norma jurídica, para fins rescisórios, depende de necessário pronunciamento do acórdão rescindendo acerca do preceito constitucional tido por violado ou do precedente em controle concentrado realizado pela Justiça Comum Estadual. 5. No caso concreto, contudo, o acórdão rescindendo condenou o Município ao pagamento de abono-assiduidade com base na mera subsunção do trabalhador à Lei Complementar Municipal nº 166/2008, sem enfrentar a matéria sob o enfoque dos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo (interesse público, moralidade, razoabilidade e finalidade) que o Tribunal de Justiça declarou violados. 6. Ante o exposto, inviável a incidência de corte rescisório, ante o óbice da Súmula 298, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II – RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INAPLICABILIDADE. 1. As ações rescisórias são regidas pelo Código de Processo Civil, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, de modo que aplicável a diretriz do art. 85, § 3º, do CPC, que determina que “Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. 2. Na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 3.606,25. Não se trata de valor irrisório, de modo que desnecessária a utilização de critérios equitativos previstos no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, não vem ao caso a aplicação da Tabela de Honorários fixada pela OAB/SP. 3. Veja-se, ademais, que se trata de demanda com pedido único, que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sem realização de audiências ou dilação probatória. Por outro lado, considerando a interposição de recurso, com acréscimo de serviço ao advogado do réu, convém majorar o valor da condenação em honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.