Sonegação fiscal: responsabilização de sócio-administrador sem individualização da conduta

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, para absolver o réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por sonegação fiscal pode ser mantida com fundamento exclusivo na condição de sócio-administrador, sem comprovação de condutas individualizadas e específicas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilização penal não pode ser objetiva. O status societário é penalmente neutro e não autoriza, por si só, a conclusão de autoria sem a individualização e comprovação de condutas específicas do réu.

4. A Súmula 7/STJ não incide quando o julgamento se limita à revaloração jurídica de fatos descritos no acórdão recorrido, sem reexame de prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que absolveu o réu.

Tese de julgamento:

1. A condição de sócio-administrador, por si só, não autoriza a condenação por sonegação fiscal sem comprovação da conduta.

2. A Súmula 7/STJ não impede a revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados:Lei 8.137/1990, art. 1º; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020; STF, AP 516, Plenário, j. 27.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020