Tráfico de drogas e associação para o tráfico: writ substitutivo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

2. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 94kg de cocaína.

3. O habeas corpus buscou a absolvição pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o reconhecimento de nulidade da condenação por tráfico de drogas e, subsidiariamente, o conhecimento integral da revisão criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há óbice ao conhecimento do habeas corpus; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante na condenação que justifique a superação de óbice processual e a concessão da ordem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A flexibilização do óbice é possível apenas quando haja indicação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese.

7. A revisão criminal é via excepcional, restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, e não se presta ao mero reexame de provas ou à atuação como segunda apelação.

8. As instâncias de origem destacaram a existência de provas suficientes para a condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com comprovação, em especial, dos requisitos da estabilidade e permanência exigidos para a configuração do crime do art. 35 da Lei de Drogas. Para alterar o referido entendimento e acolher o pleito absolutório, seria necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.