Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 93, IX, da CRFB o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de horas in itinere , sob o fundamento de que a obrigação, no período a partir de abril/2017, se originou do TAC celebrado perante o Ministério Público. II. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não enfrentou o questionamento acerca da inexistência no TAC de obrigação de pagar a parcela a todos os empregados. Não se manifestou sobre a circunstância de que o reclamante laborava na sede da empresa, local servido por transporte público regular, conforme previsão em norma coletiva, o que não teria sido afetado pelo TAC. III. A omissão é patente, porque no próprio acórdão principal há menção de que o TAC implicou alteração parcial da cláusula relativa às horas itinerantes e que a obrigação da Reclamada consistia apenas em instalar controles de ponto nos veículos que transportavam os empregados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .