União estável: fundamentação suficiente (art. 489, § 1º, IV, CPC)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, IV, CPC). SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto em demanda de família envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, na qual o acórdão estadual fixou o marco inicial da união estável em março de 2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento específico de argumentos e provas relevantes, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, ao argumento de revaloração jurídica do conjunto probatório, para reconhecer união estável em período anterior ao fixado pelas instâncias ordinárias, à luz do art. 1.723 do CC; e (iii) se houve má aplicação do art. 373, I, do CPC, com exigência de prova específica de coabitação e desconsideração de outras provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem apreciou de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.

4. A alteração do marco inicial da união estável para período anterior demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

5. A verificação de suposta violação às regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) pressupõe análise do acervo probatório, igualmente vedada pela Súmula 7/STJ. 5.1. A distinção invocada entre revaloração jurídica das provas e reexame do acervo não procede, pois a pretensão recursal busca substituir a conclusão probatória firmada pelas instâncias ordinárias por outra mais favorável, o que excede os limites do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.