Flagrante ilegalidade: fiança

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

2. Fato relevante. Prisão em flagrante homologada pela suposta prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do Código Penal, com fiança fixada em R$ 30.000,00 e imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Habeas corpus impetrado contra decisão liminar monocrática indeferida em caráter precário, sem exame colegiado pelo tribunal de origem.

3. As decisões anteriores e a controvérsia recursal. A decisão agravada superou a incidência da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade, reconhecendo desproporcional a manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento da fiança e determinando a liberdade com cautelares alternativas. O Agravante sustenta ausência de demonstração cabal de hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade em indeferimento liminar de habeas corpus; (ii) saber se a manutenção da prisão ou a negativa de liberdade provisória fundada exclusivamente no não pagamento da fiança é compatível com os requisitos do art. 312 do CPP e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) saber se, evidenciada a insuficiência econômica e existentes medidas do art. 319 do CPP adequadas e suficientes, a fiança pode ser afastada ou substituída por cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e aptos a modificar o entendimento firmado; inexistência, no caso, de fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

6. A Súmula 691 do STF incide em hipóteses de impugnação de decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, mas sua aplicação pode ser superada quando constatada flagrante ilegalidade que importe constrangimento à liberdade.

7. A manutenção da prisão do paciente exclusivamente pelo não pagamento da fiança, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal, devendo prevalecer medidas cautelares menos gravosas e suficientes ao caso concreto.

8. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, revelando desnecessária a exigência de fiança quando o valor arbitrado restringe a liberdade por comprovada incapacidade de adimplemento.

9. A hipossuficiência econômica, evidenciada pela permanência da custódia unicamente pela falta de pagamento, aliada à inexistência de fundamentos para prisão preventiva, impõe reconhecer a desproporcionalidade do arbitramento e a substituição por cautelares alternativas.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. CPP, art. 312; CPP, art. 319; Súmula 691/STF; CP, art. 273, § 1º-B, I e V.