Jurisprudências
TSTED-RR 804-40.2011.5.03.0012
Terceirização –atividade-fim e atividade meio –serviços de telecomunicação –licitude
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Vícios inexistentes
- Direito Coletivo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO –ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE MEIO –SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO –LICITUDE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, indeferir o pedido formulado na petição de id: 105120665. Ato contínuo, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tomador de Serviços / Terceirização