Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 76500-20.2003.5.01.0012
Não cumprimento dos requisitos do §1º-a, do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Não cumprimento dos requisitos do §1º-a, do artigo 896 da CLT
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Sócio / Acionista
- Cerceamento de Defesa
- Bem de Família
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Sócio / Acionista; Cerceamento de Defesa; Bem de Família; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Condições da Ação