TSTAg-AIRR 267-94.2017.5.10.0802
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços –concessionária de energia elétrica
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Terceirização de serviços –concessionária de energia elétrica
- Transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido
- Sobrestamento
- Litispendência
- Licitude / Ilicitude da Terceirização
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS –CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobrestamento; Litispendência; Licitude / Ilicitude da Terceirização