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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 267-94.2017.5.10.0802

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços –concessionária de energia elétrica

  • Direito do Trabalho
  • Regulatório e Energia
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Terceirização de serviços –concessionária de energia elétrica
  • Transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido
  • Sobrestamento
  • Litispendência
  • Licitude / Ilicitude da Terceirização

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS –CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Sobrestamento; Litispendência; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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