Negativa de acesso a elementos sigilosos que embasaram transferência ao sistema penitenciário federal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE ACESSO A ELEMENTOS SIGILOSOS QUE EMBASARAM TRANSFERÊNCIA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DO ITER LEGAL DA LEI N. 11.671/2008 RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegada negativa de vigência ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

2. A pretensão de reconhecimento de direito de acesso, pela defesa, a elementos informativos sigilosos que embasaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal demanda o reexame do teor, da origem, da classificação e da extensão do sigilo, bem como da suficiência dos elementos decisórios, providências vedadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Julgado: AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.

3. O acórdão regional destacou a observância do iter legal da Lei n. 11.671/2008, inclusive a autorização emergencial pelo Juiz Federal Corregedor, não se verificando violação literal de lei federal.

4. Agravo regimental não provido.