Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1400-96.2009.5.07.0007
Honorários advocatícios: pretensão de condenação pela mera sucumbência
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Pretensão de condenação pela mera sucumbência
- Condenação indevida
- Multa de 40% do FGTS
- Cooperativa de Trabalho
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZDA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TEMA REPETITIVO Nº 0003. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Cooperativa de Trabalho; Tomador de Serviços / Terceirização; Recurso; Honorários Advocatícios