Busca e apreensão: fundamentação concreta

Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Busca e apreensão. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a ausência de fundamentação concreta para a decretação de busca e apreensão.

2. A defesa argumenta que a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou elementos concretos que justificassem a busca e apreensão na residência do agravante, sendo baseada em uma única menção a nome semelhante em conversa extraída de celular apreendido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

III. Razões de decidir

4. A decisão que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada, com base em fortes indícios de envolvimento do investigado em grupo criminoso organizado para o tráfico de drogas.

5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça exige que a decisão de busca e apreensão contenha fundamentação concreta, o que foi atendido no caso em questão.

6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "A decisão que autoriza busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, demonstrando a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida cautelar".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885.841/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no RHC 177.168/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023.