Busca pessoal: fundadas razões configuradas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A tese de quebra da cadeia de custódia foi deduzida de forma genérica, sem a indicação de irregularidade concreta ou demonstração de prejuízo, inexistindo vício capaz de macular a validade da prova.

2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à regularidade dos procedimentos probatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, exige fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. No caso, a diligência foi precedida de notícia idônea e fundada em elementos objetivos, circunstância apta a configurar justa causa.

4. A pretensão de desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 encontra óbice na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a destinação mercantil da droga com base em prova harmônica e coerente, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede especial (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo regimental desprovido.