Intempestividade: dos recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos e duplicidade de recursos, contra a mesma decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte, bem como a possibilidade de análise de um segundo recurso, interposto contra a mesma decisão, pela mesma parte

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos prazos recursais em matéria penal.

4. A certidão juntada aos autos comprova o transcurso do prazo sem a interposição tempestiva do recurso.

5. Constatado que foram interpostos dois recursos, primeiramente o agravo regimental de fls. 914-918 (e-STJ) e, na sequência os embargos de declaração de fls. 921-925 (e-STJ), pela mesma parte, é manifestamente incabível o segundo recurso interposto, consoante jurisprudência consolidada desta Corte.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.