Sucessão de empregadores: aquisição de unidade produtiva mediante arrematação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 3934/DF, tem se posicionado no sentido de que o objeto da alienação na recuperação judicial está livre de qualquer ônus, nos termos preconizados pelo art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005. No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional destaca que a sucessão empresarial decorreu da assunção formal do contrato de trabalho pela adquirente, destacando a anotação da CTPS do reclamante, no seguinte sentido: " Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. - CNPJ 14.049.467/0006-45 ". Examinando casos análogos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de afastar a subsunção dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 à hipótese, na medida em que não se trata de mera aquisição de unidade produtiva da empresa em recuperação judicial, mas sim de assunção formal de contrato de trabalho. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST no processamento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO SUPERIOR A 10 MINUTOS DIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem registrou que o reclamante gastava, com a troca de uniformes " 7 minutos no início e no término da jornada, totalizando 14 minutos diários ", razão pela qual considerou o período como tempo à disposição. A Corte Regional, aplicando o entendimento firmado na Súmula nº 366/TST, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes. Tratando-se de período de labor anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo a. 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Verifica-se, portanto, que a decisão regional encontra-se em conformidade com o disposto pela Súmula nº 366 desta Corte Superior, segundo a qual " Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc )". Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere , registrando que houve o fornecimento de condução pela empregadora, bem como que não foi carreada aos autos qualquer prova acerca da existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante. Logo, não tendo sido a matéria solucionada à luz da invalidade da norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho, revela-se impertinente a alegação de violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal ou do art. 611-A, I, da CLT. Vale salientar que o aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma do TST, não se adequando aos parâmetros estabelecidos no art. 896 da CLT. Agravo não provido.