Fase de execução: penhora de bem sujeito à indisponibilidade em processo criminal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM SUJEITO À INDISPONIBILIDADE EM PROCESSO CRIMINAL. PRECEDÊNCIA DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DAS VÍTIMAS DO CRIME SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE QUE SE AGUARDE O DESFECHO DO PROCESSO NA ESFERA PENAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte exequente indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional impertinente bem como a dispositivo infraconstitucional. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.