Multa de 40% do FGTS: plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo da Reclamante e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamante, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 93, IX, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a omissão havida no acórdão regional de fls. 1.282/1.286, referente à alegação de que o próprio Plano de Desligamento Incentivado prevê o pagamento de incentivo indenizatório de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o FGTS, ainda que o desligamento tenha decorrido da adesão da Autora ao PDI, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão, suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 1.262/1.267.