Busca pessoal e revista veicular sem mandado: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E REVISTA VEICULAR SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, posteriormente mantida em decisão que rejeitou embargos de declaração.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, com pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 550 dias-multa, aplicado o redutor do § 4º do art. 33 em 1/3 e ajustada a atenuante da confissão para 1/6.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou presentes elementos objetivos de fundada suspeita para a busca pessoal e a revista veicular, destacando contexto de fiscalização na BR-262 durante a Operação Protetor, carreta estacionada sozinha em área com recorrentes delitos transfronteiriços, gesto de "desvencilhar-se" do celular ao avistar a viatura e "extremo nervosismo" com respostas desconexas, o que motivou a vistoria e a apreensão de cocaína nos estepes. A divergência entre depoimentos foi considerada mínima e não comprometedora da credibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em saber: i) se a busca pessoal e a revista veicular, sem mandado, podem ser validadas com base nos elementos "desvencilhar-se" do celular e "extremo nervosismo", à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; e ii) se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) por alegada ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A fundada suspeita prevista nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP deve apoiar-se em elementos objetivos e concretos, anteriores à diligência, que superem o subjetivismo policial, conforme a orientação jurisprudencial consolidada.

6. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias - fiscalização de rotina em rodovia com alto fluxo transfronteiriço, veículo estacionado sozinho, gesto de "desvencilhar-se" do celular e "extremo nervosismo" com respostas desconexas - configura elementos objetivos aptos a legitimar a busca pessoal e a revista veicular sem mandado.

7. As versões dos agentes públicos convergem quanto aos pontos essenciais, e a divergência pontual sobre a forma do "desvencilhamento" não afasta a credibilidade dos relatos, todos registrados em mídias nas fases policial e judicial.

8. Inexiste contradição interna: a referência ao resultado da busca integra a narrativa da cadeia probatória, não sendo fundamento da suspeita prévia, que se assentou em circunstâncias antecedentes objetivas.

9. Reconhecida a licitude da abordagem, não incide o art. 157 do CPP, pois a teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe ilicitude originária da diligência.

10. A concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) exige ilegalidade flagrante, inexistente na hipótese, à vista da justa causa demonstrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A realização de busca pessoal e revista veicular sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e antecedentes, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 2. Elementos como conduta ativa de esquiva em relação ao celular e nervosismo anormal, aliados ao contexto objetivo de fiscalização, legitimam a diligência e tornam lícitas as provas subsequentes, afastando a incidência do art. 157 do CPP. 3. O habeas corpus de ofício somente é cabível diante de ilegalidade flagrante, não caracterizada quando a fundada suspeita está amparada em circunstâncias objetivas reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 157; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 40, I.

Jurisprudência relevante citada:STF, RHC 229514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, ARE 1556119 AgR, Segunda Turma, j. 19.08.2025; STF, HC 230232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.128.296/SP, Quinta Turma, j. 04.08.2026; STJ, REsp 2.241.387/RS, Sexta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025.