Conexão probatória: reiteração de pedido

Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão probatória. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Conflito de Jurisdição n. 0014560-78.2022.8.26.0000.

2. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra os agentes por crimes previstos no Código Penal, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Borborema. Posteriormente, houve aditamento da denúncia para incluir o paciente e outros corréus, em razão do compartilhamento de provas produzidas em outro processo.

3. O Juízo da Vara Única de Borborema declinou da competência para o Juízo da Comarca de José Bonifácio, reconhecendo a conexão probatória e intersubjetiva entre os processos. O Tribunal de Justiça local julgou procedente o conflito de jurisdição, reconhecendo a competência do Juízo da Comarca de Borborema.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há conexão probatória que justifique a modificação da competência para o julgamento dos processos, de modo a evitar decisões contraditórias.

5. A defesa sustenta a ilegalidade por incompetência do Juízo de Borborema, destacando a conexão probatória e intersubjetiva reconhecida por diversas instâncias, e requer que ambos os processos sejam julgados na 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se conhece habeas corpus quando a matéria nele suscitada já foi objeto de análise em oportunidade anterior, tratando-se de repetição de pedido.

7. A modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal.

8. A mera comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro, não havendo dinâmica delitiva diretamente interligada ou liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece habeas corpus quando a matéria nele suscitada já foi objeto de análise em oportunidade anterior. 2. A modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 3. A mera comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 886.769/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, CC 196.842/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23.08.2023.