Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. CONCURSO FORMAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.

1. A interposição de recurso especial opera preclusão consumativa quanto às questões não deduzidas naquele recurso, não sendo lícito veicular, em habeas corpus, causa de pedir diversa posteriormente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

2. Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância quando os temas nele suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, exigindo-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

3. Inexiste nulidade absoluta por ausência de contrarrazões à apelação ministerial quando o defensor constituído, devidamente intimado, permanece inerte, não havendo cerceamento de defesa.

4. A emendatio libelli pode ser realizada sem prévia intimação específica da defesa, desde que preservados os fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.

5. Configura manifesta ilegalidade a exasperação da pena pelo reconhecimento de concurso formal entre dois usos de documentos ideologicamente falsos apresentados no mesmo ato (RG e CPF), por se tratar de conduta única e crime único, impondo-se o afastamento do concurso formal e a consequente redução da pena, mantidas as demais disposições condenatórias.

6. Agravo regimental improvido.