Infraero: empresa pública

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a má aplicação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, vem se firmando no sentido de que a INFRAERO, por prestar serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime não concorrencial, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, entre elas os prazos processuais diferenciados, a dispensa do recolhimento de custas e depósito recursal, a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.