Enquadramento sindical como financiário: registro no acórdão regional no sentido de que a ré atua como administradora de cartão de crédito

7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL NO SENTIDO DE QUE A RÉ ATUA COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA Nº 177 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DO TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.