STJAgRg no AREsp 3.136.066
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- Insurgência genérica
- Dosimetria
- Afastamento de circunstâncias judiciais negativadas na sentença
- Ausência de redução proporcional da pena-base
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. TEMA 1.214/STJ. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.