Acordo de não persecução penal: confissão formal e circunstanciada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, alegando equívoco ao reconhecer a inexistência de confissão formal e circunstanciada por parte da paciente, para fins de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a confissão realizada pela paciente atende aos requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, como previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

3. A confissão formal e circunstanciada é requisito indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

4. A mera confirmação genérica dos fatos descritos na denúncia, sem detalhamento acerca da dinâmica dos fatos, não preenche o requisito de confissão circunstanciada exigido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.

5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que exige a confissão formal e circunstanciada para a celebração do ANPP.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A confissão formal e circunstanciada é requisito indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal. 2. A mera confirmação genérica dos fatos não atende ao requisito de confissão circunstanciada exigido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/03/2023; STJ, AgRg no HC n. 879.014/PR, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22/04/2024; STJ, HC n. 636.279/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/03/2021.