Busca pessoal: fundada suspeita

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e se a busca pessoal realizada estava amparada em fundada suspeita.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

4. A busca pessoal prescinde de mandado judicial quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182, STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A busca pessoal é legal quando realizada com fundada suspeita, dispensando mandado judicial.

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182, STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 991.746/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 986.951/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023.