Fornecimento de internet: alegação de falha na prestação do serviço

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em controvérsia relativa a cobrança por serviços de internet e à pretensão de atribuir eficácia probatória a e-mails apresentados no corpo da contestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do art. 411, III, do CPC; e (ii) definir se a pretensão de afastar a insuficiência probatória para validar os referidos documentos atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia.

4. A presunção de autenticidade documental não se confunde com prova plena dos fatos que a parte pretende demonstrar.

5. A revisão da conclusão adotada na origem, no sentido de reconhecer a força probante dos documentos apontados na defesa para julgar improcedente a ação de cobrança, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

6. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do recurso, mostrando-se indevida quando não verificado o intuito manifestamente protelatório da parte agravante.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.