Jurisprudências
TSTAIRR 142600-55.2008.5.01.0343
Execução: deserção do agravo de petição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Execução
- Deserção do agravo de petição
- Item i da súmula 422 do TST
- Descontos Salariais - Devolução
- Plano de Saúde
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Plano de Saúde; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Penalidades Processuais; Preclusão / Coisa Julgada