Cumprimento de sentença: cabimento recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

2. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no cumprimento provisório de sentença, a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é impugnável por apelação ou por agravo de instrumento, à luz dos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.009 do CPC; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. No sistema do CPC/2015, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução; decisões que não promovem a extinção da fase executiva têm natureza de decisão interlocutória e se impugnam por agravo de instrumento.

5. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial sobre o mesmo tema.

6. A parte agravante não apresentou fato novo, nem argumentação fática ou jurídica apta a modificar os fundamentos anteriormente adotados, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.