Propriedade intelectual: patentes e cultivares

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PATENTES E CULTIVARES. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ARTS. 8º, 10, 18, 42 E 43 DA LEI 9.279/1996. ARTS. 2º E 10 DA LEI 9.456/1997. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ação rescisória apresentada por sindicatos rurais visando à rescisão de acórdão da Segunda Seção do STJ que decidiu sobre a proteção de propriedade intelectual relacionada à soja transgênica Roundup Ready, sob a Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Proteção de Cultivares.

2. Os autores alegam erro de fato e violação de norma jurídica, sustentando que as patentes das rés não se enquadram como microrganismos transgênicos e que a proteção deveria ser regida pela Lei de Proteção de Cultivares.

3. Rejeitados os pedidos de afetação ao rito do incidente de assunção de competência e de intimação dos amici curiae que atuaram no processo originário. Rejeitada a impugnação das rés à gratuidade de justiça anteriormente deferida. Gratuidade mantida.

4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato ou violação de norma jurídica no acórdão que reconheceu a proteção de patentes sobre a tecnologia transgênica da soja Roundup Ready, afastando a aplicação do "privilégio do agricultor" previsto na Lei de Proteção de Cultivares.

5. Não se configura erro de fato quando a matéria apontada pela parte autora foi objeto de controvérsia e de exame explícito pelo acórdão rescindendo. A ação rescisória não se presta à rediscussão das conclusões jurídicas adotadas no julgamento originário nem à correção de supostos erros de julgamento.

6. Não houve violação manifesta de norma jurídica, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as disposições da Lei de Propriedade Industrial e da Lei de Proteção de Cultivares, considerando a proteção de patentes sobre a tecnologia transgênica.

7. A mera propositura da ação rescisória, ainda que fundada em teses posteriormente rejeitadas, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Ausente demonstração de comportamento doloso, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, impõe-se a rejeição do pedido de aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Ação rescisória julgada improcedente.