Aplicação de medidas coercitivas (apreensão e suspensão da cnh dos sócios executados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS) – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à aplicação de medidas coercitivas na execução trabalhista (no caso, apreensão e suspensão da CNH dos sócios executados), veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 13.261,44, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.