Fase de execução: sucessão empresarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. No caso, a controvérsia diz respeito à sucessão empresarial, com a consequente responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas. No caso, verifica-se que a lide foi dirimida com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.