Estupro de vulnerável: alegação de nulidade por ausência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus e manteve condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 226, II), com pena de 12 anos de reclusão, regime inicial fechado.

2. Alegação defensiva de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação concreta (CF, art. 93, IX), negativa de prestação jurisdicional e insuficiência probatória, com pedido de anulação do acórdão da apelação e, subsidiariamente, absolvição (CPP, art. 386, VII).

3. As decisões anteriores. Liminar indeferida; órgão ministerial opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem; embargos de declaração rejeitados na origem; acórdão estadual manteve a condenação e a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como sucedâneo de recurso próprio e se há teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade aptos a justificar concessão de ordem de ofício.

5. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por ausência de fundamentação concreta e negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX) no acórdão estadual.

6. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode firmar-se na palavra da vítima corroborada por outros elementos e se é possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível; excepcionalmente admite-se concessão de ofício diante de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade, hipóteses não verificadas.

8. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação: o acórdão de origem expôs razões concretas, reconheceu materialidade e autoria com base em prova oral colhida sob contraditório e demais elementos, enfrentando as teses defensivas essenciais. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apontadas, sendo suficiente que decida a situação sem se omitir sobre fatores capazes de influenciar no julgamento.

9. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância quando firme, coerente e em harmonia com outros elementos probatórios.

10. Pretensão absolutória demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com habeas corpus e com o agravo regimental que o sucede; instâncias ordinárias são soberanas na análise da prova.

11. Agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido; habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É incabível manejar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se concessão de ofício apenas diante de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 2. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão enfrenta concretamente as teses defensivas e indica elementos probatórios aptos a sustentar a condenação (CF, art. 93, IX). 3. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes sexuais, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CPP, art. 386, VII; RISTJ, art. 34, XX; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.842.498/AL, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.471.222/SP, Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.068.240/PR, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.056.612/CE, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.190.824/ES, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.235.986/PA, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026