Circunstância atenuante: redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 231/STJ E N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão que o inadmitiu por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

2. A parte agravante alega violação dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da proporcionalidade, defendendo que a atenuante da confissão espontânea deve permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.

4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme a Súmula n. 231/STJ.

6. A Terceira Seção do STJ reafirmou a vigência da Súmula n. 231/STJ, decidindo pelo não cancelamento do referido enunciado sumular em recentes julgamentos.

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 597.270-QO-RG/RS, consolidou o entendimento de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

8. A pendência de julgamento de embargos de declaração em recursos especiais não afasta a incidência da Súmula n. 83/STJ, considerando a orientação atual e predominante do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal. 2. A Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764/MS; STJ, REsp 2.052.085/TO; STJ, REsp 2.057.181/SE; STF, RE 597.270-QO-RG/RS; STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 231.