Busca pessoal e veicular

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca e apreensão pessoal e veicular, por ausência de justa causa, e se pleiteava a nulidade das provas obtidas, com a absolvição do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular são válidas, considerando a alegação de ausência de justa causa para a medida invasiva.

III. Razões de decidir

3. As circunstâncias do caso justificam a abordagem do veículo do réu, realizada em blitz de trânsito, não havendo arbitrariedade na ação policial.

4. Os depoimentos dos policiais são considerados firmes e coerentes, constituindo meio idôneo para a condenação.

5. Não há elementos que indiquem ação policial arbitrária ou ilegal.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "1. A abordagem e busca pessoal e veicular são válidas quando realizadas em contexto de blitz de trânsito com fundadas suspeitas".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, I; Código Penal, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.