Interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental. O agravante apresentou dois agravos regimentais contra o mesmo acórdão, sendo o primeiro às 16h39 e o segundo às 16h46, ambos no dia 31/10/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, considerando os princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unicidade recursal, que impede a simultaneidade de recursos contra uma única decisão.

4. A preclusão consumativa impede que o segundo recurso seja conhecido, uma vez que o primeiro recurso já foi interposto e deve ser analisado.

5. A jurisprudência do STJ confirma que, em caso de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unicidade recursal.

2. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto contra a mesma decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 231, inciso V; Lei nº 11.419/2006.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.408.805/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.429.576/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023, DJe 23.10.2023.