STJAgRg no AREsp 2.981.547
Tráfico de drogas: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão de inadmissão incindível
- Deficiência de fundamentação
- Alegação de revaloração jurídica
- Controvérsia sobre materialidade sem apreensão de drogas
- Insuficiência das razões para infirmar a decisão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.