Trânsito em julgado: indeferimento liminar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de impetração em substituição à revisão criminal.

2. Fato relevante. Paciente definitivamente condenado pelo Tribunal de Justiça estadual à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 875 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, a impetração buscou afastar a exasperação da pena-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea com compensação integral com a reincidência e fixar regime inicial compatível com eventual redimensionamento.

3. As decisões anteriores. O habeas corpus foi indeferido liminarmente. No agravo, o agravante requereu o conhecimento do writ e a concessão da ordem, nos termos da petição inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria coberta pela coisa julgada, após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não se presta à desconstituição da coisa julgada material como sucedâneo da revisão criminal, sendo adequada a manutenção do indeferimento liminar quando a impetração é manejada após o trânsito em julgado.

6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e depende da constatação de ilegalidade flagrante (CPP, art. 654, § 2º), inexistente na espécie quanto aos pleitos de dosimetria e regime inicial.

7. A competência para processar e julgar revisões criminais de julgados do Superior Tribunal de Justiça é originária (CF/1988, art. 105, I, e), não se admitindo o uso do habeas corpus para contornar a via adequada e regras de competência.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Informação não disponível.