Mandado de busca e apreensão: fundamentação concreta

Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantida após oposição de embargos declaratórios. A defesa alega caráter genérico da decisão que deferiu a busca e apreensão de bens e amplitude excessiva da medida cautelar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão possui fundamentação concreta e se a medida cautelar foi aplicada de forma excessiva, violando direitos de terceiros alheios ao procedimento investigativo.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a fundamentação do mandado de busca e apreensão foi considerada concreta e adequada, demonstrando a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida.

4. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a medida cautelar com base em indícios de prática de infrações penais contra a Administração Pública.

5. A revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta é indispensável para a expedição de mandados de busca e apreensão. 2. A revisão de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.11.2022.