Terceirização: responsabilidade subsidiária

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Hipótese em que o TRT manteve a condenação subsidiária da CPFL sob o fundamento de que , no caso , se aplica o item IV da Súmula 331 do TST. O entendimento desta Corte é no sentido de que , sendo a CPFL concessionária de serviço público e tendo natureza de sociedade anônima, detentora, portanto, de personalidade jurídica de direito privado , não é aplicável o disposto no item V, e sim, o item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios" a Corte Regional consignou o intuito procrastinatório da agravante ao manejar os embargos de declaração, motivo pelo qual aplicou- lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ora, a aplicação de multa por interposição de embargos declaratórios protelatórios, a teor do art. 1.026 do CPC, não comporta reforma , já que demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com o intuito protelatório, por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado. Assim, não há falar em violação aos dispositivos indicados, pois em nenhum momento restou demonstrado haver o Tribunal Regional inobservado os princípios do acesso à justiça, devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ao contrário, por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esse postulado jurídico, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, nas quais tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DA RECLAMADA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INEXISTENTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, ao contrário do que sustenta a agravante, não foi interposto recurso de revista e agravo de instrumento pela agravante, segunda reclamada. A decisão monocrática negou seguimento aos agravos de instrumentos interpostos pelo reclamante e pela terceira reclamada, ainda, quanto a matérias distintas do quanto posto nas razões do presente agravo. Nesses termos, observa-se que as razões do presente agravo interposto pela parte estão dissociados dos fundamentos da decisão monocrática e, por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado, atraindo a incidência do item I da Súmula 422 do TST . Agravo não conhecido.