Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DIÁRIO. RECALCINTRÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória, no que destacou a Corte de origem que, em atenção ao provimento dado em anterior especial manejado pelo agravado (REsp n. 1.939.044/SC), as astreintes poderiam sofrer alteração à luz do valor diário, porquanto afastado o anterior parâmetro utilizado: mero fator de sua exorbitância.

2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.

3. O Tribunal de origem observou o provimento dado ao REsp n. 1.939.044/SC, uma vez que naquele julgado se determinou a apuração de alegada exorbitância sob seu aspecto diário, de modo que a eventual execução de valor expressivo é mera decorrência lógica da reiterada desobediência no cumprimento de decisão judicial.

4. Na reanálise da questão, entendeu o Tribunal de origem que os valores fixados à título de multa diária deveriam ser reduzidos para parâmetros análogos a outros feitos naquela Corte. Revisão do entendimento de origem quanto à adequação da multa diária que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.